dolo fp Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 26 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Cooperação Técnica
com o Poder Judiciário do Estado do
Paraná e o Município de Santa Helena,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
PARANÁ, com a finalidade de estabelecer cooperação técnica institucional entre
os partícipes, visando à implementação e ao desenvolvimento do Projeto
“JUSTIÇA E CIDADANIA TAMBÉM SE APRENDEM NA ESCOLA”, destinados
aos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental do Município
de Santa Helena.
Art. 2º Para a execução do objeto do Termo de Cooperação
Técnica que trata esta Lei, poderão ser despendidos recursos financeiros no
valor de até 1.100 UFM (Unidade Fiscal do Município), por ano.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos vinte de seis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e seis.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br
+
IDE, Município de Santa Helena
K Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
n ENA
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nos termos do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Santa
Helena, encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, para a deliberação dos
vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar o Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, com a finalidade de implementar o Projeto “Justiça e Cidadania” no
âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A presenta proposta tem como objetivo promover a aproximação
entre o Poder Judiciário e a comunidade escolar, especialmente junto aos alunos
do 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, proporcionando a conscientização
dos alunos sobre os seus direitos e a forma de exercê-los, reflexão sobre os
deveres dos cidadãos, ética, cidadania e justiça. Trata-se de uma iniciativa que
contribui significativamente para a formação dos estudantes, fortalecendo
valores essenciais à vida em sociedade.
O Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado visa à
conjunção de esforços entre os partícipes, por meio do desenvolvimento de
ações educativas, palestras, atividades pedagógicas e orientações, promovendo
o exercício da cidadania desde a infância. Destaca-se que a iniciativa está
alinhada às diretrizes educacionais vigentes, especialmente no que se refere a
formação de sujeitos críticos, conscientes e participativos.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da execução do
Termo de Cooperação Técnica serão custeadas com recursos próprios da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente previstos no
orçamento vigente, no valor estimado de até R$15.000 (quinze mil reais),
podendo ser suplementados, se necessário, conforme a legislação aplicável.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, submetemos o presente Projeto de Lei, confiante na sua aprovação,
ao tempo em que manifestamos nossas expressões de admiração e respeito.
Atenciosamente,
CLADEMA ) SKIN
Préfeito
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br