materia nº 119/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 119/2026
A Vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais
que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio Plenário, vem respeitosamente
sugerir ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar
junto aos órgãos competentes, nos termos regimentais, que seja estudada e
viabilizada a implantação de um sistema digital integrado ao Portal da
Transparência do município, com a finalidade de garantir maior controle,
organização e publicidade da lista de espera dos alunos que necessitam de
atendimento pelo CEAP.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo: Promover
maior transparência no acesso às informações relativas à fila de espera, garantir
equidade no atendimento, respeitando a ordem de inscrição e critérios técnicos
estabelecidos, facilitar o acompanhamento por parte das famílias dos alunos,
otimizar a gestão administrativa da Secretaria de Educação, reduzir dúvidas,
reclamações e demandas relacionadas à falta de informações. O sistema
sugerido poderá disponibilizar, de forma segura e respeitando a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), informações como: número de protocolo do aluno;
data de inscrição; posição na fila; status do atendimento. Dessa forma, reforça-
se o compromisso da gestão pública com os princípios da transparência,
eficiência e respeito ao cidadão. É o que indica.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
SANDRA APARECIDA KOGELISKI SOETHE
Vereadora
———
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[mm Aprovado por enenimidade
1. À Aprovado por maioria |
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| [] resracodepaua
| Assessor da Presidência |
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