Tejo Mu
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
nicípio de Santa Helena
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e suplementar no orçamento do
Município de Santa Helena, para o exercício
de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
e suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, até o
valor de R$ 8.021.557,30 (oito milhões vinte e um mil quinhentos e cinquenta e sete
reais e trinta centavos), conforme abaixo:
| Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
0800] | | SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4
05.06 Assessoria, Coordenação e |
Manutenção Portuária
23.0693.0008.2039 Atividades da Central de Manutenção
J do Porto
759-3.3.90.39.00.00] 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 59.000,00
[T 0800] SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
08.05 | Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0022.2081 Aquisição e manutenção dos veículos
da Secretaria de Saúde
349-4.4.90.52.00.00| 500 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 250.000,00
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS E MEIO
AMBIENTE
14.05 Central de Manutenção de
Logradouros Públicos
15.0451.0037.2136 Manutenção e revitalização de ruas,
avenidas, praças, parques e jardins |
747-4.4.90.51.00.00| 10129 | Do Exerc. | Obras e instalações 7.712.557,30
TOTAL 8.021.557,30
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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+
Sa
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, Il e IN da Lei Federal nº
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 500 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o excesso de arrecadação no exercício da
fonte: 10129 — Termo de Convênio nº 273/2026 — SIT nº 81732 — Revitalização Praça
Orlando Webber, no valor de R$ 7.712.557,30 (sete milhões setecentos e doze mil
quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme demonstrativo a seguir:
Classificação Fonte | Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.06 Assessoria, Coordenação e
Manutenção portuária
23.0693.0008.2039 Atividades da Central de Manutenção
do Porto
138-3.3.90.36.00.00| 505 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
física 59.000,00
TOTAL 59.000,00)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, 7 de abril de 2026.
CLA RASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 22/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 22/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar no
orçamento do Município, contemplando demandas das Secretarias de Desenvolvimento
Econômico, Saúde e Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a suplementação se faz
necessária para a adequação orçamentária, tendo em vista que não houve previsão de
dotação para serviços de terceiros — pessoa jurídica na LOA, destinados ao custeio das
despesas relacionadas ao funcionamento do Porto Internacional de Santa Helena, sendo
imprescindível o ajuste para a continuidade das atividades.
Na Secretaria de Saúde, os recursos serão aplicados na aquisição de uma
ambulância, conforme previsto na Resolução SESA nº 1357/2025, visando o fortalecimento
da estrutura de atendimento e o aprimoramento do transporte de pacientes no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
Já na Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, o crédito adicional
decorre do Convênio nº 273/2026 — SECILD, firmado entre o Município de Santa Helena e o
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e do Serviço Social
Autônomo Paranacidade, tendo como objetivo a revitalização da Praça Orlando Webber,
promovendo melhorias na infraestrutura urbana e proporcionando mais qualidade de vida à
população.
Diante da relevância das ações propostas e de seu impacto direto na
prestação dos serviços públicos e na infraestrutura municipal, contamos com o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
/
CLADEMAR JOA SKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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