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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 77 881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 146/2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem indicar ao Senhor Prefeito a adoção da seguinte
providência: Que a imprensa contratada e paga com recursos do Município
destine no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seu espaço publicitário para a
divulgação de avisos e informações de interesse público, a exemplo de: Datas
do “Dia D” de vacinação; Cronograma de recolhimento do lixo reciclável;
Atendimentos estendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); Prazos e
requisitos para solicitação de isenção de IPTU; Outros comunicados essenciais
à população, tais como mutirões de saúde, feiras de emprego, prazos de
programas sociais e alertas de defesa civil.
Justificativa: Observa-se que, atualmente, a imprensa
oficial financiada com recursos públicos tem sido utilizada, em grande parte,
para divulgação e propaganda do governo municipal, em detrimento da ampla
informação de serviços e prazos que a população necessita conhecer A
proposta de destinar 50% do espaço à divulgação de avisos públicos
contribuirá para maior transparência, melhor acesso à informação e uso mais
racional do dinheiro público, atendendo ao interesse coletivo e à função
didática e orientativa da comunicação municipal. É o que indica.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026.
b MAURÍCIO LUIZ WEIRICH
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MAURICIO LUIZ WEIRICH
Vereador
Dlscutido e votado or , |
Aprovado pas maca
R
[1] Resrado de pato |
|
Assessor da Presidência
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