materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ— CNPJ 77.881.4490 01-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SANTA HELENA/PR
REQUERIMENTO Nº 11/2026
A Vereadora SANDRA APARECIDA KOGELISKI SOETHE, que esta
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais (artigo 126, $3º, V, do Regimento Interno
desta Casa), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER que, depois de
ouvido o Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Executivo Municipal
para que preste a esta Colenda Câmara de Vereadores, as seguintes informações e
documentos:
a) Qual a quantidade total de lotes e áreas destinadas à lavoura de propriedade do Município
que se encontram atualmente sob regime de arrendamento ou cessão de uso a terceiros?
b) Qual o valor individualizado cobrado por cada arrendamento, especificando a metragem da
área e a localização?
c) Quais foram os procedimentos licitatórios realizados para a formalização de cada um
desses arrendamentos/concessões? Favor indicar o número da licitação e a modalidade
aplicada.
d) Qual o prazo de vigência de cada contrato de arrendamento ou concessão atualmente
ativos?
e) Qual a destinação dada aos valores arrecadados provenientes desses arrendamentos de
terras públicas?
f) Quantos lotes baldios (sem edificação e sem uso específico) o Município possui atualmente
no perímetro urbano e rural? Favor apresentar listagem com matrícula ou indicação fiscal.
9) Existe um cronograma ou plano de destinação para esses lotes baldios (ex: programas
habitacionais, áreas verdes ou utilidade pública)?
h) Quantos imóveis o Município ocupa atualmente na condição de locatário (imóveis alugados
de terceiros)?
i) Qual o valor mensal pago a título de aluguel para cada um desses imóveis, identificando o
proprietário/locador?
à) Apresentar a relação de imóveis alugados dividida por Secretaria Municipal, especificando
a finalidade do uso de cada prédio.
k) Quantos e quais imóveis públicos municipais são objeto de Concessão Comum e
Concessão Especial?
1) Quantos e quais imóveis municipais estão sob regime de Permissão de Uso?
m) Quantos e quais imóveis municipais estão sob regime de Autorização de Uso?
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n) Favor encaminhar cópia dos atos administrativos ou contratos que fundamentam as
concessões, permissões e autorizações citadas nos itens anteriores.
É o que requer.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.
APARECIDA KOGELISKI SOETHE
VEREADORA REQUERENTE
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