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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 77.881.4490001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 151/2026
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais
que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio Plenário, vem respeitosamente
sugerir ao Senhor Prefeito Municipal que sejam realizados estudos técnicos e
administrativos visando à criação/ampliação do quadro funcional e posterior
abertura de concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito no
Município de Santa Helena.
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo fortalecer a
organização, fiscalização e segurança do trânsito municipal, promovendo maior
eficiência na mobilidade urbana e na prevenção de acidentes. O crescimento do
fluxo de veículos no município exige ações permanentes de orientação,
fiscalização e educação no trânsito, especialmente em áreas escolares, vias
centrais e locais de maior circulação de pessoas. A atuação de agentes
municipais de trânsito contribui diretamente para a melhoria da segurança viária
e para a redução de infrações e acidentes. Além disso, o Código de Trânsito
Brasileiro prevê a atuação de agentes devidamente credenciados e vinculados
à Administração Pública, sendo necessária a investidura mediante concurso
público.
É o que indica.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
s RA APARECIDA K GÉLISKI SOETHE
Vereadora
Discutdoe votadoem 1 1
= Aprovada por unaimidade
—) Aprovado por maioria.
Reretudo
Retirado de pauta H
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o —
Av. Paraná, 1400 — Centro — Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 — Fone/Fax (45) 3268-4500 - Santa Helena — Paraná
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