materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 23 /2026
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, que
determine a realização de estudo visando a redução temporária da alíquota do ITBI,
no âmbito do Município.
JUSTIFICATIVA
A medida busca incentivar a regularização imobiliária, facilitando que munícipes
que enfrentam dificuldades financeiras possam realizar a escritura de seus imóveis.
A regularização possibilitará que essas famílias tenham acesso a programas
municipais que exigem a comprovação da propriedade, a exemplo dos programas de
incentivo à energia sustentável, como a instalação de placas solares, além de
contribuir para o desenvolvimento econômico local e ampliação das transações
formais.
Diante do exposto, solicita-se a análise e viabilidade da presente proposta.
É o que se indica Sala das Sessões, 09 fevereiro de 2026.
Discutido e votado em 1 4
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Aprovado por maioria Agoniormidade com à mera pre veriicaca arm £s
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Retirado de puta ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
VEREADOR
Assessor da Presidência
Av. tran Ea - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
ome Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara camarasantahelena.pr.gov.br