| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 3.113/2023 que Institui o Programa de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e da outras providências, bem como demais Leis Municipais que eventualmente façam o regramento dos benefícios fornecidos à população em estado de vulnerabilidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a máxima urgência, para que os atendimentos possam acontecer e chegar em que de fato precisa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL INDICAÇÃO nº 029/2026 A Vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio Plenário, vem solicitar ao Senhora Prefeita Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 3.113/2023 que Institui o Programa de Transferência de Subsídio Financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e dá outras providências, bem como demais Leis Municipais que eventualmente façam o regramento dos benefícios fornecidos à população em estado de vulnerabilidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a máxima urgência, para que os atendimentos possam acontecer e chegar em quem de fato precisa. É o que indica, Sala das Sessões, 0P de fevereiro de 2026 TEODORO Vereadora em Exercício | Aprovado por unemimidade | DT aprovado pormeicia | Rejeitado Retirado de pauta Anseaaoe a Presidência | Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br