| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | JANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que determine a revisão das Leis de Incentivo às Atividades Rurais sendo elas, a Lei Municipal nº 2.943/2022 que instituiu o Programa “Viabiliza Agro” e a Lei Municipal nº 3.339/2025 que Institui o Programa “Desenvolve Agro”, no sentido de ampliar as ações e incentivos para o fortalecimento das atividades bem como, agilidade no atendimento aos Produtores Rurais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL INDICAÇÃO nº 031/2026 A Vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio Plenário, vem solicitar ao Senhora Prefeita Municipal que determine a revisão das Leis de Incentivo às Atividades Rurais sendo elas, a Lei Municipal nº 2.943/2022 que Instituiu o Programa “Viabiliza Agro” e a Lei Municipal nº 3.339/2025 que Instituiu o Programa “Desenvolve Agro”, no sentido de ampliar as ações e incentivos para o fortalecimento das atividades bem como, agilidade no atendimento aos Produtores Rurais. É o que indica, Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026 o, A AINA PAULA TEODORO ereadora em Exercício Discutdoevotadoem 1 1 E] aprovado por unanimidade | [3 aprovado por maria | [LI Reiotado [] Retido de pauta a Lo un Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara) camarasantahelena.pr.gov.br