materia nº 2/2026

—
i Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial dá outras
providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2026, até o valor de R$ 7.630.000,00 (sete milhões seiscentos e trinta mil reais),
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo | Descrição Valor em R$
— — |
09,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4
+ — +
09.06 Central de Pavimentação Viária a
20.0782.0028.2098 | E Pavimentação de Estradas Rurais
|
464-4.4.90.51.00.00 | sos Exerc.Ant. Tobras e Instalações 3.480.000,00
T
41.00 [SECRETARIA MUNICIPAL DE
k 1 TRANSPORTES
+
11.03] | Central de Manutenção da Frota Ja
+
26.0782.0033.2118 Atividades da Central de Manutenção da
Frota
= me
585-4.4.90.52.00.00] 501 1 Exerc.Ant. | Equipamentos e Material Permanente L 2.000.000,00
—
586-4,4.90.52.00.00| 505 | Exerc.Ant. Equipamentos e Material Permanente L 400.000,00
14.00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS E MEIO AMBIENTE
RR 1
14.04 Central de Manutenção e Iluminação
L Pública
= |
15.0451.0037.2135 Atividades da Central de Manutenção e
Iluminação Pública
a
716-4.4.90.52.00.00] 507 l Exerc.Ant. | Equipamentos e Material Permanente J 1.100.000,00
L 44.09 | 4 “Tbepartamento de Meio Ambiente
18.0543.0038.2141 Manutenção em Áreas de Refúgio, Proteção e
Preservação Ambiental Ú
DRT Rr E —
717-3.3.90.39.00.00|] 000 1 Exerc.Ant. | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 650.000,00 |
TOTAL 7.630.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso |
da Lei Federal nº 4.320/64 o superavit financeiro da fonte 501- Receitas de
Alienações de Ativos no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fonte 505
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - cg
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- Royalties Tratado de Itaipu Binancional no valor de R$ 3.880.000,00 (três milhões,
oitocentos e oitenta mil reais), fonte 000 — Recursos Ordinários Livres no valor de
R$ 650.000,00 ( seiscentos e cinquenta mil reais), fonte 507 — Cosip - Contribuição
de iluminação Pública, Art. 149-a, CF, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa Helena, 22 de janeiro de 2026.
AM 4
(
CLADEMAR JOÃO-MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 002/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 02/2026, que visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar
e especial no orçamento do Município, destinado às Secretarias:
Secretaria Municipal de Obras a suplementação proposta tem por
objetivo o reperfilamento asfáltico nas estradas rurais do município, garantindo condições
de trafegabilidade e segurança aos usuários.
Na Secretaria Municipal de Transportes a aquisição de três
caminhões basculante para dar suporte as Secretarias de Obras e de Agricultura e
Abastecimento Rural.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a
presente suplementação orçamentária tem por finalidade viabilizar a aquisição de um
caminhão Munck, para atendimento ao sistema de iluminação pública, bem como a
revisão do Plano de Manejo, com o objetivo de atender ao disposto no Protocolo de
Intenção JD-JE/0002/22, celebrado entre a Itaipu Binacional e o Município de Santa
Helena — PR, fortalecendo as ações conjuntas voltadas à gestão ambiental e ao
desenvolvimento sustentável do território municipal.
Desta forma solicitamos a aprovação da presente proposição em
regime de urgência.
Pela razão exposta, esperamos poder contar com a aprovação
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
=—"L =D
CLADEMAR, JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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