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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 011/2026
PROJETO DE LEI 011/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE
2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.538, DE 16 DE MAIO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA MELHORAMENTO
GENÉTICO DA PECUÁRIA LEITEIRA.
Pelo presente documento e amparados no que dispõe a resolução 170/2022 (RI)
parágrafo 3º do artigo 122, submetemos a essa Egrégia Casa de Leis proposta
de emenda modificativa ao Projeto de Lei supramencionado, levado a efeito:
EMENDA ADITIVA Nº 01
Fica acrescido ao Parágrafo 1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 011/2026 — a
alínea "A" passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
$1º-[.]
"ALÍNEA A”
a) O Município se compromete em aportar dotação orçamentária e financeira
suficiente na LOA — Lei Orçamentária Anual, para atender o programa em todos
os animais cadastrados junta à: ADAPAR - Agencia de Defesa Agropecuária do
Paraná, considerando alia a repetição do procedimento no mesmo animal
quando necessário.
| Santa Helena, 18 de fevereiro de 2026.
| .
o ES SORO”
Vereadora em Exercício
Av, Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(D camarasantahelena.pr.gov.br
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