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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 010/2026
PROJETO DE LEI 010/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE
2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Pelo presente documento e amparados no que dispõe a resolução 170/2022 (RI)
parágrafo 3º do artigo 122, submetemos a essa Egrégia Casa de Leis proposta
de emenda modificativa ao Projeto de Lei supramencionado, levado a efeito:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
O Artigo 2º do Projeto de Lei 010/2026 — passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - [...]
I-[.]
IE - [..]
a) [...]
HI - Ser mutuário do imóvel da unidade consumidora em que pretenda a
instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, comprovando por
intermédio de Contrato de Financiamento Habitacional de no mínimo 2 anos,
constando o banco e/ou outra instituição cedente, não tendo o mutuário ficado
inadimplente durante esse período.
IV - Também terá direito ao benefício o usufrutuário de imóvel, comprovado por
registro no Cartório de Registro de Imóveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
V - Não ter sido beneficiado com programa municipal de fomento para instalação
de energia fotovoltaica na qualidade de pessoa física;
VI - Não estar inadimplente com erário Municipal;
VII - ser residente e domiciliado no Município de Santa Helena por no mínimo 5
(cindo) anos.
Santa Helena, 18 de fevereiro de 2026.
NAINA PAULA TEODORO
Vereadora em Exercício
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena,pr.gov.br - e-mail: camara camarasantahelena.pr.gov.br
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