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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 010/2026
PROJETO DE LEI 010/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE
2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE
INSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Pelo presente documento e amparados no que dispõe a resolução 170/2022 (RI).
parágrafo 3º do artigo 122, submetemos a essa Egrégia Casa de Leis proposta
de emenda modificativa ao Projeto de Lei supramencionado, levado a efeito:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
O Artigo 7º do Projeto de Lei 010/2026 — passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º - [..]
8 1º - Decorrido o período de 1 (um) ano do recebimento de um dos benefícios
citados no caput, a família poderá ser inscrita novamente em outro programa,
desde que atendidos os critérios previstos na legislação específica de cada
benefício.
Santa Helena, 18 de fevereiro de 2026.
J NAINA PAULA TEODORO
Vereadora em Exercício
Av, Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br
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