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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 04/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o Município forneça a esta
Casa de Leis, no prazo legal, cópia (digitalizada) integral dos seguintes
documentos referentes ao Termo de Colaboração nº 001/2024 (Hospital Moacir
Micheletto):
1. Relatórios de Obrigação da Entidade: Cópia de
todos os relatórios mensais de execução do objeto, prestação de
contas financeiras e de produção (quantitativos e qualitativos)
protocolados pelo Hospital Micheletto nos últimos 12 meses;
2. Relatórios de Obrigação da Comissão: Cópia de
todos os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação
emitidos pela Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA),
bem como os pareceres conclusivos do Gestor da Parceria sobre
a execução do referido Termo no mesmo período.
Justificativa: O presente requerimento visa o exercício
do dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo.
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 16/2026, que visa o aumento de
repasse financeiro à referida entidade, faz-se indispensável o acesso aos
relatórios que comprovem o fiel cumprimento das metas pactuadas e a efetiva
fiscalização por parte do Poder Executivo, garantindo a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
A BUU
MAURÍCIO LUIZ WEIRICH
Vereador
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara) camarasantahelena.pr.gov.br
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