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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI 016/2026
PROJETO DE LEI 016/2026 DE 12 DE FEVEREIRO DE
2026 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIV ALTERAR O ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253, E CONCEDER AUMENTO NO VALOR DE
REPASSE PARA CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES.
Pelo presente documento e amparados no que dispõe a resolução 170/2022 (RI)
parágrafo 3º do artigo 122, submetemos a essa Egrégia Casa de Leis proposta
de emenda modificativa ao Projeto de Lei supramencionado, levado a efeito:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
O Parágrafo 5º do Artigo 1º do Projeto de Lei 016/2026, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo quinto — A manutenção dos valores reajustados, fica condicionada à
regular alimentação e fechamento tempestivo das informações no Sistema
Integrado de Transferência — SIT, nos termos das normas do Tribunal de Constas
do Estado do Paraná, bem como, a continuidade do repasse de qualquer valor,
fica condicionado à apresentação mensal de relatório de forma analítica ao
Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de todo e qualquer pagamento
efetuado que comprovem içação de recursos públicos.
anta Helena, 19 de fevereiro de 2026.
N
NA PAULA TEODORO
Vereadora em Exercício
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara camarasantahelena.pr.gov.br
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