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materia nº 53/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaJANAINA TEODORO – A Prefeita Municipal que disponibilize servidor do quadro da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para auxiliar os produtores rurais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, conforme estabelecido na norma de procedimento fiscal nº 32/2025 do Governo do Paraná, que passou a vigorar em 05 de janeiro de 2026.
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2026-03-02T09:47:28.642742-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 053/2026
A Vereadora que esta subscreve, no uso das
atribuições regimentais que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio
Plenário, vem solicitar à Senhora Prefeita Municipal que, disponibilize servidor
do quadro da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para auxiliar
os produtores rurais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, conforme
estabelecido na norma de procedimento fiscal número 32/2025 do Governo do
Paraná, que passou a vigorar em 05 de janeiro de 2026.
e
É o que indica,
Sala das Sessões, 02 (de março de 202!
INA PAULA TEODORO
Vereadora em Exercício
— 4
Discutidoevotadoem 4 1
Aprovado por unmimdade
Aprovado por maiata
Rejeitado
Retirado de pauta
Assassor da Presidência |
= — — =]
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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