norma nº 3367/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.367 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Ficam alteradas as Ações/Prioridades da despesa e Meta da
Receita para o exercício de 2026, constantes da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 aprovada através da Lei Municipal nº 3.329 de 21 de julho de 2025
alterada pela Lei nº 3.336 de 22 de agosto de 2025.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput do presente artigo são
as constantes dos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças promoverá as alterações e os
ajustes necessários na LDO conforme estabelece a presente Lei.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei
Municipal nº 3.329 de 21 de julho de 2025 (LDO — 2026).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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