norma nº 3376/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
DO.
RSA
“Canta HELEN
LEI Nº 3.376 DE DEZOITO DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Santa Helena, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, até
o valor de R$ 6.270.000,00 (seis milhões duzentos e setenta mil reais), conforme
abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.10 Central de Materiais e Suprimentos
04.0122.0001.2318 Manutenção da Central de Materiais e
Suprimentos
58-3.1.90.11.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 20.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2005 Manutenção das atividades do Ensino
Fundamental
171-3.1.90.11.00.00) 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 2.000.000,00
172-3.1.90.13.00.00| 103 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
173-3.1.90.11.00.00| 104 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 520.000,00
174-3.1.90.13.00.00) 104 Do Exerc. | Contribuições patronais 80.000,00
12.0365.0023.2015 Manutenção das atividades dos
Centros Municipais de Educação
Infantil
223-3.1.90.11.00.00| 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 520.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - qr
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
224-3.1.90.13.00.00| 103 Do Exerc. | Contribuições patronais 80.000,00
226-3.1.90.11.00.00| 104 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 1.160.000,00
227-3.1.90.13.00.00| 104 Do Exerc. | Contribuições patronais 240.000,00
06.03 FUNDEB
12.0365.0023.2238 Gestão dos Recursos do FUNDEB —
Educação Infantil
254-3.1.90.11.00.00| 101 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 300.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2203 Implementação das ações básicas e
das redes de cuidados em saúde
408-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 800.000,00
409-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 80.000,00
10.0301.0015.2206 Gestão do Programa Agentes
Comunitários de Saúde
471-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 250.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.0243.0017.6001 Manutenção das atividades da Central
de Convivência integral da Criança e
Adolescente — CCICA
658-3.1.90.11.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 30.000,00
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO E ENGENHARIA
12.03 Departamento de Engenharia e
Arquitetura
04.0125.0003.2054 Manutenção das atividades do
Departamento de Engenharia e
Arquitetura
837-3.1.90.11.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 20.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS E MEIO AMBIENTE
14.13 Departamento de Coleta e
Reciclagem
15.0452.0030.2254
Manutenção do Departamento de
Coleta e reciclagem
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena
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Z ES
o
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
f
964-3.1.90.11.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas —
pessoal civil 20.000,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
MUNICÍPIO
20.01 Encargos Gerais do Município
28.0846.0027.0005 Encargos, aposentadorias e pensões
998-3.1.90.01.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Aposentadorias do rpps, reserva
remunerada e reformas dos militares 30.000,00
999-3.1.90.03.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Pensões do RPPS e do militar 20.000,00
TOTAL 6.270.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, 8 1º, incisos |, Ile Ill da Lei Federal nº
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 000 — Recursos
Ordinários (livres), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), o excesso
de arrecadação das fontes: 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (e.c. 29/00 - 15%),
no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais), 00103 — 5% sobre
Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais), 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
06.03 FUNDEB
12.0365.0023.2238 Gestão dos Recursos do FUNDEB —
Educação Infantil
255-3.1.90.13.00.00 | 101 Do Exerc. | Contribuições patronais 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
)
CLADE OAO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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