norma nº 3345/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.345, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no
Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 3.236.000,00 (três
milhões duzentos e trinta e seis mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2010 Construção, Ampliação, Reformas e Outras
Melhorias das Escolas Municipais
1154-4.4.90.52.00.00| 1038 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 180.000,00]
1153-4.4.90.51.00.00| 1038 | Do Exerc. |Obras e instalações 135.000,00
12.0365.0023.2034 Construção, Ampliação, Reformas e Outras
Melhorias em Centros Municipais de Educação
Infantil
238-4.4.90.52.00.00| 1038 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 115.000,00
06.03 FUNDEB
12.0365.0023.2238 Gestão dos Recursos do FUNDEB - Educação
Infantil
252-3.1.90.11.00.00| 1038 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 240.000,00
253-3.1.90.13.00.00| 1038 [ Do Exerc. |Contribuições patronais 40.000,00
06.04 Central de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2097 Manutenção das atividades culturais e artísticas
1155-3.3.90.36.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa física 135.000,00
06.05 E Central de Coordenação de Transporte Escolar
12.0361.0019.2003 Fornecimento de Transporte Escolar Municipal
1071-3.3.90.33.00.00| 107 Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção 639.000,00
270-3.3.90.33.00.00| 111 | Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção 352.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
)
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - amo
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5a à Município de Santa Helena
|
ANA), |
RA Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
10.10] Departamento de Habitação
08.0482.0016.1028
757-4.4.90.51.00.00
Programa Habitação Popular
505 Do Exerc. | Obras e instalações 1.400.000,00
TOTAL 3.236.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado como recursos
na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o
superavit financeiro do exercício anterior das fontes: 0107 — Salário-educação, no valor de R$
639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), 0111 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
PETE, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 1038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de
70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil
reais) e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.04 Central de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2097 Manutenção das atividades culturais e artísticas
260-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 135.000,00
06.05 Central de Coordenação de Transporte Escolar
12.0361.0019.2003 Fornecimento de Transporte Escolar Municipal
272-3.3.90.33.00.00| 505 Do Exerc. |Passagens e despesas com locomoção 1.400.000,00
lroraz 1.535.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Santa Helena, 25 de setembro de 2025.
CLADEMAR JOAO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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