norma nº 3350/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.350 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Casais Animação,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipala ASSOCIAÇÃO
DO GRUPO DE CASAIS ANIMAÇÃO, com sede na Rua Argentina, nº 2500, Centro,
na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 35.587.739/0001-26, com representação no
Município de Santa Helena, Estado do Paraná, com as finalidades específicas no
estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
Il- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.de Santa Helena, aos vinte e nove
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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