| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.171, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das instalações de um imóvel à Associação Desportiva Santa Helena, e dá outras providências. |
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| Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.351/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 3.171, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza o Po- der Executivo a ceder o uso das instalações de um imóvel à Associação Des- portiva Santa Helena de Futsal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.171, de 12 de de- zembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de uso gratuito, as instalações do imóvel localizado na Chácara nº 05-1, com área de 1.482,25m? (um mil, quatrocentos e oitenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme limites e confronta- ções descritos na Matrícula nº 25.142, do Cartório de Registro de Imó- veis de Santa Helena, para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SANTA HELENA DE FUTSAL - ADESP pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.273.835/0001-90, esta- belecida à Rua Argentina, nº 2084, Centro, Santa Helena/PR.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. is, CLADEMAR JOÃO MARASKIN PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br