norma nº 3353/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.353 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no
orçamento do Município de Santa Helena, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
GE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial e suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro
de 2025, até o valor de R$ 2.216.699,79 (dois milhões duzentos e dezesseis mil
seiscentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0025.2367 Programa Escola em Tempo Integral
— Educação Infantil
1156-4.4.90.51.00.00| 126 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 197.167,96
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0014.2245 Gestão das atividades da Assistência
Farmacêutica
1157-3.3.90.37.00.00| 498 Do Exerc. | Locação de mão de obra 74.800,00
1157-3.3.90.37.00.00| 498 Do Exerc. | Locação de mão de obra 30.412,00
1087-4.4.90.52.00.00| 500 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 91.238,00
10.0302.0029.2244 Manutenção dos serviços dos
consórcios de saúde
490-3.3.72.39.00.00| 303 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 900.000,00
1052-3.3.72.39.00.00| 497 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 334.183,00
10.0301.0014.2208 Aquisição e manutenção dos veículos
da Secretaria de Saúde
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
Eee,
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
1084-4.4.90.52.00.00| 500 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 70.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.07 Central de Pavimentação Viária
20.0608.0007.2152 Serviços de adequação e
cascalhamento nas estradas rurais
621-3.3.90.39.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 500.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.12 Departamento da Mulher e
Assuntos Comunitários
08.0244.0018.2312 Gestão do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
1080-4.4.90.52.00.00| 9353 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 18.898,83
TOTAL 2.216.699,79
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº
4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 00505 — Royalties
Tratado de Itaipú Binacional, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
09353 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM — Estadual, no valor de
R$ 18.898,83 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos),
o excesso de arrecadação das fontes: 00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (e.c.
29/00 - 15%), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 00497 — Vigilância
em Saúde, no valor de R$ 334.183,00 (trezentos e trinta e quatro mil cento e oitenta
e três reais), 00498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 30.412,00 (trinta mil
quatrocentos e doze reais), 00500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007, no valor de R$ 161.238,00 (cento e
sessenta e um mil duzentos e trinta e oito reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná LD
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
12.0365.0025.2367 Programa Escola em Tempo Integral —
Educação Infantil
1121-4.4.90.52.00.00] 126 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 197.167,96
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0014.2245 Gestão das atividades da Assistência
Farmacêutica
510-3.3.90.39.00.00| 498 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 74.800,00
TOTAL 271.967,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quatorze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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