| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.339, de 11 de setembro de 2025, que institui o Programa "DESENVOLVE AGRO" e dá outras providências. |
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Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.354 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 3.339, de 11 de setembro de 2025, que institui o Pro- grama "DESENVOLVE AGRO" e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º A Lei Municipal nº 3.339, de 11 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º Para fins de enquadramento em linhas de crédito com subsi- dio via reembolso de juros, no âmbito desta Lei, será permitida a com- posição de propostas unificadas entre familiares, desde que compro- vadamente exerçam atividade agropecuária conjunta ou complemen- tar, no mesmo imóvel rural ou em unidades produtivas vinculadas tec- nicamente”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco. q E, e) CLADEMAR JOÃO MARASKIN PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br