norma nº 3377/2025

Jal Município de Santa Helena
o Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.377 DE DEZOITO DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Santa Helena, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, até o
valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0302.0029.2244 Manutenção dos serviços dos
consórcios de saúde
487-3.3.72.39.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 500.000,00
10.0301.0014.2301 [manutenção das atividades correlatas
da Secretaria de Saúde
439-3.3.90.37.00.00| 000 | Exerc. Ant. | Locação de mão de obra 200.000,00
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.05 Central de Manutenção da Frota
26.0782.0004.2083 Manutenção de frota e equipamentos
813-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 80.000,00
TOTAL 780.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, 8 1º, incisos le Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 000 — Recursos Ordinários (livres),
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e a anulação parcial de dotação
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orçamentária, conforme abaixo:
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.02 Departamento de Contabilidade
04.0123.0002.2296 Manutenção das atividades da
Secretaria de Finanças
76-3.3.90.37.00.00| 505 Do Exerc. | Locação de mão de obra 40.000,00
1069-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 40.000,00
| TOTAL 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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