norma nº 3355/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.355 DE 28 DE OUTUBRO 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2025, até o valor de R$ 1.106.665,82 (um milhão cento e seis
mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme
abaixo:
Classificação Fonte) Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE A
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.03 Departamento de Desenvolvimento
do Turismo
23.0695.0012.2286 Eventos oficiais, culturais de lazer e
recreação
116-3.3.90.30.00.00| 505 | Do Exerc. |Material de consumo 83.000,00
119-3.3.90.47.00.00| 505 | Do Exerc. |Obrigações tributárias e contributivas 20.000,00
23.0695.0012.2283 Manutenção das Atividades do
Departamento de Desenvolvimento do
Turismo
115-4.4.90.52.00.00| 505 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 10.000,00
05.08
Central de Administração do
Balneário
CA
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - pai
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23.0695.0012.2284
Manutenção das atividades do
Departamento e Gestão do Balneário
151-4.4.90.52.00.00| 505 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 192.800,00
148-3.3.90.37.00.00| 505 | Do Exerc. |Locação de mão de obra 315.000,00
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
158-4.4.90.52.00.00| 505 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 46.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
06.04 Central de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2097 Manutenção das atividades Culturais e
Artísticas
260-3.3.90.39.00.00| 505 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica 105.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.0244.0018.2157 Manutenção das ações do Programa
Bolsa Família
707-4.4.90.52.00.00| 936 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 7.600,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0244.0018.2312 Gestão do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
774-3.3.90.30.00.00| 9341 | Do Exerc. | Material de Consumo 27.265,82
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E
LAZER
13.02 Departamento de Esportes
27.0811.0005.2085
Fomentar as atividades esportivas e
recreativas
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a
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Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
1141-3.3.90.33.00.00| 505 | Exerc. Ant. |Passagens e despesas com
locomoção 90.000,00
854-3.3.90.39.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 200.000,00
27.0122.0005.2086 Manutenção das Atividades do
Departamento de Esportes
848-3.3.90.14.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Diárias — civil 10.000,00
TOTAL 1.106.665,82
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior da fonte: 0505 — Royalties Tratado de Itaipú Binacional, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte) Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE .
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
1067-4.5.90.65.00.00| 505 | Do Exerc. | Constituição ou aumento de capital de
empresas 771.800,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.0244.0018.2157 Manutenção das ações do Programa
Bolsa Família
705-3.3.90.30.00.00| 936 | Do Exerc. | Material de consumo 2.300,00
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Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
08.0244.0018.2159 Manutenção das Ações Controle Social
do Programa Bolsa Família
709-3.3.90.30.00.00) 936 | Do Exerc. |Material de consumo 900,00
710-3.3.90.39.00.00| 936 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 2.400,00
08.0244.0018.2155 | Manutenção de Ações do Controle
Social da Política de Assistência Social
698-3.3.90.30.00.00| 936 | Do Exerc. |Material de consumo 900,00
699-3.3.90.39.00.00| 936 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 1.100,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0244.0018.2312 Gestão do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
775-3.3.90.39.00.00| 9341 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa
jurídica 27.265,82
TOTAL 806.665,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte e oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLAD SKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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