norma nº 3360/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.360 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a permuta de imóvel urbano de propriedade do Município de Santa
Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Município de Santa Helena autorizado a permutar o
imóvel urbano de sua propriedade, com área de 600,00 m? (seiscentos metros
quadrados), objeto da matrícula nº 11.877 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa
Helena/PR, avaliado em R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais),
com o imóvel urbano de propriedade da Associação Atlética dos Bolonistas de Santa
Helena, inscrita no CNPJ sob o nº 77.819.530/0001-90, consistente em terreno com área
de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 8.378 do mesmo
Cartório de Registro de Imóveis, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Fica o Município autorizado a ressarcir à entidade
permutante a diferença entre as avaliações, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).
Art. 3º As despesas cartorárias decorrentes da permuta correrão
por conta do Município, na forma a ser definida no instrumento próprio.
é
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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