norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PORTARIA Nº 02/2026
Súmula: Designa Agentes de Contratação da
Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando a lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que
regula todas as licitações e contratos da Administração Pública Direta e Indireta,
e suas Autarquias Federais;
Considerando o artigo 8º da lei 14.133, de 1º de abril
de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação, para conduzir
todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de
licitação;
Considerando o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro
de 2022, que regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da lei 14.133/2021, sobre
as regras para a atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.383, de 19 de
dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, consolida as
disposições da Resolução nº 174/2023, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores ocupantes de cargos
efetivos para exercerem a função de Agentes de Contratação da Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena, sendo: ALINE CLACI
GIOVANELLA, ANDERSON KOCH e EDINA BERTÉ TRENTO.
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
$ 1ºQuando da condução de licitação na modalidade
pregão, o agente de contratação formalmente designado pela autoridade
competente será referenciado como “Pregoeiro”.
8 2º No setor de licitações e contratos da Câmara
Municipal, o agente de contratação que assinar o processo inicial até a fase
da publicação, não poderá ser o mesmo agente de contratação no
andamento do processo a partir da publicação até a homologação,
independente da modalidade de licitação. A designação dos Agentes de
Contratação será instruída no próprio processo de licitação.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, e demais atribuições dispostas
no item 1, do anexo Il, da Lei Municipal nº 3.383/2025.
Art. 3º Os membros ora designados receberão a
respectiva gratificação, estabelecida na Lei Municipal nº 3.383/2025.
Art. 4º A designação dos servidores será em
caráter permanente, por prazo indeterminado, conforme disposto no artigo 3º
do Decreto nº 11.246/2022 e artigo 9º da Lei Municipal nº 3.383/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia nove de janeiro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos doze dias do mês de janeiro de 2026.
AssmaDO DiGraemtE
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI |
A conlomadade com a astra pod er vertcasa em
ee reage andor pra Gsepo
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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