norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PORTARIA Nº 09/2026
Súmula: Nomeia Servidora para Cargo em
Comissão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Regularizar e manter a nomeação da Sra.
EDUARDA SILVA DOS SANTOS, portadora do CI/RG nº 12.721.713-0,
expedido pelo II-SESP-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 085.644.329-86, com
fundamento na Lei Municipal nº 3.382 de 19 de dezembro de 2025, para o cargo
provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO, símbolo
CC-1, anteriormente efetivada pela portaria nº 17/2025, de 30 de janeiro de 2025,
passando o referido ato a ser regido integralmente pela nova legislação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, em 12 de janeiro de 2026.
esidente
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