norma nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PORTARIA Nº 12/2026
Súmula: Nomeia Servidora para Cargo em Comissão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Regularizar e manter a nomeação da Sra.
JANAINA PAULA TEODORO, portadora do CI/RG nº 8.381.833-6, expedido
pelo II-SESP-PR e inscrita no CPF/MF sob nº 043.209.429-65, com fundamento
na Lei Municipal nº 3.382 de 19 de dezembro de 2025, para o cargo provimento
em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR, símbolo CC-4, anteriormente
efetivada pela portaria nº 07/2025, de 08 de janeiro de 2025, passando o referido
ato a ser regido integralmente pela nova legislação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, em 12 de janeiro de 2026.
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