norma nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PORTARIA nº 021/2026
Súmula: Instaurar Sindicância Administrativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar fatos
noticiados por meio da Ouvidoria Municipal acerca de possível irregularidade
funcional ocorrida no âmbito da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública
de apurar eventuais infrações disciplinares, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santa Helena e dos princípios da
legalidade, moralidade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
destinada a apurar fatos noticiados no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Helena, relativos a possível infração funcional.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados,
todos efetivos e estáveis, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a
Comissão de Sindicância:
|- Liziane Brizot;
Il — Anderson Koch;
HI — Aline Claci Giovanella.
Art. 3º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual prazo mediante justificativa fundamentada, para
conclusão da presente Sindicância Administrativa, com apresentação de
relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de
três dias a contar da publicação da presente Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e seis.
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI 2
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ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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