norma nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PORTARIA Nº 22/2026
Súmula: Convoca Vereadores e Servidores da Câmara Municipal para
participação no Curso Oficina de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL); e suspende o atendimento ao público nos dias 09, 10, 11, 12, 13, de
fevereiro de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal, em consonância com o princípio
constitucional da eficiência insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 216 da Lei Municipal nº 1.759/2008
(Estatuto do Servidor Público Municipal), que estabelece a necessidade de capacitação periódica
dos servidores públicos municipais através de treinamentos integrados com a necessidade da
Administração e o interesse público;
CONSIDERANDO o dever constitucional dos Vereadores de atuarem com
excelência no exercício do mandato popular, buscando permanentemente qualificação técnica
para melhor desempenharem suas funções legislativas, fiscalizatórias e representativas,
conforme preceitua o artigo 29 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância da modernização dos processos legislativos
mediante o uso de tecnologias da informação que proporcionem maior transparência, celeridade,
eficiência e controle das atividades parlamentares;
CONSIDERANDO que o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)
constitui ferramenta tecnológica essencial para o aprimoramento da gestão legislativa, permitindo
a automatização, organização e acompanhamento de proposições, sessões plenárias, comissões
e demais atos parlamentares;
CONSIDERANDO a realização da Oficina de Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), promovida pelo Senado Federal, nas dependências da Câmara Municipal de
Santa Helena;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam convocados todos os Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Santa Helena/PR para participarem da Oficina de Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), a ser realizada nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2026, das 09h às
12he das 14h às 18h.
Parágrafo único. A participação no curso de que trata o caput será considerada
como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
Art. 2º Fica suspendido o atendimento ao público na Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena nos dias dia 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Durante os períodos de suspensão de atendimento indicados no artigo
anterior, os protocolos poderão ser realizados via sistema, através do endereço eletrônico
https://santahelena.atende..net//autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena/PR, 28 de janeiro de 2026.
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ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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