norma nº 3397/2026

a
i Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.397 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Cria o Conjunto Habitacional Terra Nova — Vila Celeste no Município de
Santa Helena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SAN-
CIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica formalmente criado e denominado o Conjunto
Habitacional Terra Nova — Vila Celeste, vinculado ao Programa Municipal de Ha-
bitação de Interesse Social — Habita Santa Helena.
Art. 2º O Conjunto Habitacional Terra Nova é composto pe-
los imóveis urbanos registrados sob as matrículas 14.422, 14.423, 14.424,
14.425, 14.426, 14.427, 14.428, 14.429, 14.430, 14.431, 14.432, 14.433, 14.434,
14.435, 14.436, do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Helena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e vinte e seis.
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PREFEITA EM EXERCÍCIO
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