| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências. |
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