norma nº 184/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 184/2024
Concede reposição inflacionária dos vencimentos aos Servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizada a
conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o
disposto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 103, inciso X da Lei
Orgânica Municipal, em 4,84% (quatro virgula oitenta e quatro por cento), resultantes
do índice INPC (IBGE) acumulado dezembro 2023 a novembro 2024,
Parágrafo único. A reposição inflacionária incidirá a partir da folha
de pagamento do mês de janeiro do ano de 2025.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente-da-Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos vinte dias domês de dezembro do anóde dois mil e vinte e ajatro
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/ PAULO JULIO VASATTA Vo /
/ PRESIDENTE
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