norma nº 183/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 183/2024
Autoriza o Poder Legislativo a proceder a Doação de bem móvel
ao Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes
confere a Resolução nº 170/2022, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal
proceder o Termo de Doação com o Município de Santa Helena, objetivando a
doação sem ônus e sua consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal
de Santa Helena, de 03 (três) veículos, sendo 01 (um) CHEVROLET/CRUZE LTZ
NB, álcool/gasolina, ano/modelo 2014, cor prata, código do Renavam nº
01009153045, avaliado em R$ 62.749,00 (sessenta e dois mil setecentos e
quarenta e nove reais), conforme Tabela FIPE, com o Patrimônio nº 601, 01 (um)
FORD/FIESTA 16SE, álcool/gasolina, ano/modelo 2017, cor prata, código do
Renavam nº 01117135770, avaliado em R$ 48.905,00 (quarenta e oito mil
novecentos e cinco reais), conforme Tabela FIPE, com o Patrimônio nº 658 e 01
(um) FORD/KA SE 1.5 SD B, álcool/gasolina, ano 2017, modelo 2018, cor prata,
código do Renavam nº 01117135362, avaliado em R$ 46.806,00 (quarenta e seis
mil oitocentos e seis reais), conforme Tabela FIPE, com o Patrimônio nº 659, que
ora se encontram sob a guarda da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena.
Parágrafo único. O Recibo para transferência deverá ser
assinado no ato da entrega dos veículos.
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete—do” Presidente da Câmara Municipal de
ês de novembro do ano de
Vereadores de Santa Helena, aos dezenove dias do
dois mil e vinte e quatro. Va
/ /
/ A A
PAULO JULIO VASATTA
f
PRESIDENTE
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