norma nº 158/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 158/2020
SÚMULA: Concede reposição inflacionária aos
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizado a conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vereadores, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso X da Constituição
Federal e Art. 103, inciso X da Lei Orgânica Municipal, em 4,31%(quatro virgula
trinta e um por cento), resultante da apuração do período de 01 de dezembro de
2019 a 30 de novembro de 2020, Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA.
Parágrafo Único. A reposição inflacionária incidirá a
partir da folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2021.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de
dois mile vinte.
s:
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e
Presiden em Exercício
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