norma nº 159/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 159/2021
SÚMULA: Altera as Resoluções nº 111/2010, nº 139/2016 e nº
151/2018, o Anexo IV e V, extingue cargos, altera vagas e
atribuições dos cargos da Estrutura Administrativa do Plano de
Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho
dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Helena e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso | do
Artigo 33. da Resolução nº 107/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral e Assessor de Comunicação Áudio e Vídeo constantes do anexo IV e V das
Resoluções nº 111/2010; nº 139/2016 e nº 151/2018.
Art. 2º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e suas
Funções respectivas da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena passa ser o
constante do Anexo | e Il da presente Resolução.
Art. 3º Ficam extintos os Anexos IV e V a que se referem as
Resoluções nº 111/2010; 139/2016 e nº 151/2018. seus cargos e funções.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
ho? A
FABRÍCIA sÉbfiDo LENZI
PRESIDENTE
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO CARGA
NOMENCLATURA DE VAGAS SIMBOLO HORÁRIA | VENCIMENTOS
Assessor da | 1 CCc-2 40 Horas R$ 3.796,15
Presidência
Assessor Parlamentar | 8 CC-3 | 40 Horas R$ 2.910,38
B
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ANEXO Il
DAS FUNÇÕES
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
GRUPO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — GPC 2
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assistir ao Presidente da Câmara Municipal em suas atividades
relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral; atender as pessoas que
desejarem falar com o Presidente, encaminhando-as e orientando-as para solução dos
respectivos assuntos ou agendando lhes audiências; atender e encaminhar as pessoas que
se dirigirem ao Presidente, aos órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes
disser respeito. Promover as anotações necessárias na agenda do Presidente, alertando-o
com a brevidade necessária sobre sua agenda, pauta de sessões e demais compromissos
do cargo. Acompanhar as sessões legislativas, efetuando as anotações necessárias
relativas às decisões proferidas quanto às matérias votadas. Auxiliar o Presidente no
recebimento e análise de projetos e documentos diversos, encaminhando-os para as
sessões ou para os setores competentes. Dirigir, planejar, organizar e coordenar as
atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa, acompanhando e
realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo e, de assessoramento ao
Presidente e membros da Mesa Diretora; apresentar ao Presidente da Câmara, quando
solicitado, relatório sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Câmara Municipal;
fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando se
necessário o seu afastamento temporário, durante o expediente; reunir, mensalmente os
servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades
necessárias para o aperfeiçoamento da prestação de serviços no setor público; prestar as
informações e esclarecimentos sobre assuntos em qualquer fase de andamento; analisar e
assinar documentos emitidos pela Câmara (administrativo) juntamente com o presidente;
Solicitar autorização do Presidente para aquisição de bens e serviços; executar outras
funções correlatas.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
GRUPO DE PROVIMENTO COMISSÃO — GPC
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
DESCRIÇAO SUMÁRIA - Prestar assessoramento administrativo, técnico e político aos
vereadores, promovendo a produção e acompanhamento dos projetos de leis, ofícios,
indicações, pareceres, memorandos, requerimentos e outros expedientes formulados por
qualquer vereador a que estiver destinado a auxiliar, acompanhar as sessões legislativas.
Executar atividades rotineiras de apoio aos trabalhos legislativos. Realizar cópias de
projetos e demais documentos e distribuí-las aos vereadores; acompanhar e auxiliar os
trabalhos das Comissões, redigindo minutas de pareceres. Responsabilizar-se pelo
material permanente e de expediente dos gabinetes dos vereadores a que estiver
destinado a auxiliar. Cuidar das agendas legislativas dos vereadores a que estiver
destinado a auxiliar. Acompanhar os vereadores em deslocamentos dentro e fora do
Município. Exercer outras funções correlatas.
2
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