norma nº 160/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 160/2021
SÚMULA: Altera a Resolução nº 155/2019 que concede
gratificação a servidores efetivos da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera o artigo 12, e acrescenta parágrafo 3º, da
Resolução nº 155/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao
servidor designado para cumprir mandato, será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta
reais).
Art. 2º Os demais termos da Resolução nº.155/2019
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da revogação,
vencimento ou anulação da Lei Federal Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois
. LU,
sasriciaddseNDo
PRESIDENTE
mil e vinte e um.
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