norma nº 163/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 163/2022
SÚMULA: Altera as Resoluções nº 111/2010 e 123/2012 dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso | do
Artigo 33, da Resolução nº 107/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 16 da Resolução 111/2010 de 27
de abril de 2010, com redação dada pelo Art. 1º da Resolução 123/2012 de 20 de junho de
2012, que segue:
Art. 16. A Promoção Horizontal será concedida a cada dois anos, ao
servidor estável, em Referência de Vencimentos, sendo adicionados 2% (dois por cento),
sobre o valor financeiro presente em ordem crescente, a cada avanço horizontal, não podendo
exceder o limite de 40 (quarenta) avanços, mediante aprovação contínua que se dará pelo
Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos, a partir da data de admissão e de acordo
com os seguintes critérios:
Art. 2º Ficam alterados os 81º e 82º do Art. 17 da Resolução 111/2010
de 27 de abril de 2010, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 17(...)
$ 1º Na linha de Ascensão Horizontal os Servidores do Quadro de
Provimento Efetivo deterão um vencimento básico ou inicial e mais 39 (trinta e nove)
referências, sendo a 40º (quadragésima) referência o vencimento máximo do cargo,
conforme Anexo Il da presente Resolução.
$ 2º A referência "l" (um) disposta na Anexo || - PLANO DE CARREIRA
DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão) em numeral romano, corresponde ao
vencimento inicial, ou seja, o básico de cada cargo e a Referência "XL" (quarenta) em
numeral romano, correspondente ao vencimento máximo da carreira. ”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do Art. 18 dada pela Resolução
111/2010 de 27 de abril de 2010, com redação dada pelo Art. 3º da Resolução 123/2012 de
20 de junho de 2012, como segue:
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“Art. 18(...)
Parágrafo único. Os percentuais referentes aos avanços do Anexo |
- PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão) de que trata o caput
deste artigo será estabelecido da seguinte forma:
| —- 25% quando da elevação vertical do nível “A” para o nível “B”;
| — 20% quando da elevação vertical do nível “B” para o nível “C”;
Hl —15% quando da elevação vertical do nível “C” para o nível “D”;
IV — 15% quando da elevação vertical do nível “D” para o nível “E”
Art. 4º Segue em anexo a esta Resolução os Anexos | - CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO —- VENCIMENTO e Anexo Il - PLANO DE CARREIRA DO
QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão).
Art. 5º Os demais termos das Resoluções nº111/2010, nº 123/2012,
nº 139/2016 e nº 151/2018 permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
contudo, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.
As
Fagiicia bEBENDO
PRESIDENTE
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ANEXO |
ANEXO |- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — VENCIMENTO
(Parte Integrante da Resolução nº 111/2010, Resolução nº 123/2012, Resolução nº
139/2016 e Resolução nº 151/2018)
NUMERO
DENOMINAÇÃO DE CARGA | VENCIMENTOS
Á FORMAÇÃO
CARGOS HORARIA BÁSICOS
Analista Legislativo
Arquivista
Auxiliar Legislativo
Auxiliar Serviços Gerais
Contador
Oficial Administrativo
Procurador Jurídico
40 Horas R$ 4.237,88 || Ensino Superior
| 40 Horas R$ 4.054,36 | Ensino Superior
40 Horas R$ 2.542,72 | Ensino Médio
| 40 Horas R$ 1.455,41 | Fundamental
20 Horas R$ 7.900,81 | Ensino Superior
40 Horas R$ 4.054,36 | Ensino Superior
20 Horas R$ 7.204,39 | Ensino Superior
*
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ANEXO Il - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão)
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