norma nº 165/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 165/2022
Altera dispositivos da Resolução nº 111/2010 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso | do Artigo 33, da Resolução nº
107/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 19 da Resolução nº 111/2010 de 27 de abril de
2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19º A Promoção Vertical é devida a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo
estável e será concedida ao atingir os fatores de promoção”.
Art. 2º Fica alterado o 83º do Art. 19 da Resolução nº 111/2010 de 27 de abril de
2010, que passa a ter a seguinte redação:
“8 3º A habilitação de conformidade com os parágrafos anteriores, deverá ser requerida por
escrito, com a documentação comprobatória, este terá sua remuneração proporcional a partir do dia do
protocolo.
Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 23 da Resolução nº 111/2010 de 27 de abril de
2010, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 23. O período de avaliação de desempenho para servidores que já concluíram o
estágio probatório, será realizado pelos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho — CAD, no
mês de janeiro, a cada 24(vinte e quatro) meses.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, aos doze
f
FABRICI io
PRESIDENTE
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
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