| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Helena, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso II, do §3.º do artigo 37 e no §2.º do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| native_id | 214 |
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