norma nº 172/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 172/2022
SÚMULA: Concede reposição inflacionária e ganho real
dos vencimentos aos Servidores e reposição inflacionária
dos subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizada a conceder reposição inflacionária e ganho real aos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vereadores, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal e
Art. 103, inciso X da Lei Orgânica Municipal, em 6,66% (seis virgula sessenta e seis
por cento), resultantes do índice INPC (IBGE) e 0,34% (zero virgula trinta e quatro por
cento) a título de ganho real, totalizando um percentual de 7,00% (sete por cento).
Parágrafo único. A reposição inflacionária e o ganho real
incidirão a partir da folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2023.
Art. 2º Será estendida somente a reposição inflacionária
de 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento) de que trata o artigo anterior, aos
subsídios dos vereadores, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.827 de 15
de outubro de 2020.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois.
FABRICA BEDENDO
PRESIDENTE
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