norma nº 178/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 178/2023
SÚMULA: Concede reposição inflacionária e ganho real
dos vencimentos aos Servidores e reposição inflacionária
dos subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizada a conceder reposição inflacionária e ganho real aos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Vereadores, de acordo com o disposto no Art. 37, inciso X da Constituição Federal e
Art. 103, inciso X da Lei Orgânica Municipal, em 3,85% (três virgula oitenta e cinco
por cento), resultantes do índice INPC (IBGE) acumulado dezembro 2022 à novembro
2023 e reajuste de 0,15% (zero virgula quinze por cento) a título de ganho real,
totalizando um percentual de 4,0% (quatro por cento).
Parágrafo único. A reposição inflacionária e o ganho real
incidirão a partir da folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2024.
Art. 2º Será estendida somente a reposição inflacionária
de 3,85% (três virgula oitenta e cinco por cento) de que trata o artigo anterior, aos
subsídios dos vereadores, de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.827 de 15
de outubro de 2020.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
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Gabine
Vereadores de Santa Hele
ência da Câmara Municipal de
* aos vinte e dois dias dy mês de dezembro jo ano de
dois mil e vinte e três. f
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PAULO JULIO VASATTA Y
PRESIDENTE Í
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