norma nº 3267/2025

Elula Município de Santa Helena
RS E DA Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Red
LEI Nº 3.267 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
de |
Altera Artigo da Lei Municipal nº 1.371, de 20 de dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica alterado o inciso | do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.371, de
20 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º
(..)
1 — Programa Acesso às Propriedades Rurais - Visa executar obras nas
estradas municipais, principais, secundárias, vicinais e acessos às
propriedades rurais, para facilitar a locomoção, tráfego, escoamento dos
produtos agrícolas e transporte escolar, com serviços de patrolamento,
adeguação, readequação, cascalhamento, pavimentação poliédrica,
construção de bueiros, passadores de gado e pontes, com 100% (cem por
cento) de subsídio pela Municipalidade;”
Art. 2º Os demais termos da Lei Municipal nº 1.371, de 20 de dezembro
de 2001, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEM MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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