norma nº 117/2011

SUMULA: Autoriza a Prasidencia da 
Mesa Diretora da Camara Municipal 
ceder servidores públicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora promulgo a seguinte 
Art. l0 - Fica autorizado o Presidente da Mesa Diretora da Câmara de 
Vereadores firmar Convenio com a Junta Comercial do Parand, visando 
cessão de sewidores, para atender o Escritbrio Regional da JUCEPAR 
em Sarrta Helena. 
Art. 2O - A cessa0 de que trata o artigo anterior, não poderá ensejar 
custos com remuneração e encargos sociais adicionais dos servidores 
cedidos, nem tampouco ooorrer em caráter exclusivo. 
Art. 3O - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicago, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete da PresidBncia da Camata Municipal de Vereadores de 
Santa Helena, aos tres dias do m&s de agosto do ano de dois mil e onze. 
Presidente