norma nº 120/2011

Súmula: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ' ATIVOS DA CAMARA 
MUNICIPAL. . . 
O PlenArio da C%mara Municipal de Santa Helena, Estado do Parana, aprovou e eu, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal promulgo a seguinte: 
Art. l0 - Fica instituído auxílio alimentação para os servidores pijbt~cos ativos da 
Camara Municipal, cuja remuneração por mês, nesta incluída toda e qualquer 
vantagem, não ultrapasse três salários mínimos vigentes no pais, cuja concessão 
dar-se-á através de vale-alimentação mensal e terá carhter indenizatõrio. 
Art. 2O - O Programa de que trata o artigo anterior sera custeado com recursos de 
conta prbpria do opmento da Camara Municipal. 
Art. 3' - O auxilio alimentação ser8 concedido somente por quem tenha trabalhado 
durante o m8s integral, com o efetivo desempenho de suas atividades como 
servidor. 
Parágrafo primeiro: Será compreendido como em pleno exercício de suas 
atividades, o servidor quando estiver participando de programas de treinamento ou 
em outros eventos similares. 
p4' 
Parágmfo segundo: Fica vedado o pagamento do beneficio de que trata esta 
Resolução: 
I. No perlodo em que o senridor estiver afastado por motivo de %rias, licenças 
a qualquer titulo, faltas ao serviço e em relação as demais ausências e 
afastamentos; 
tl. No m&s que tenha recebido didrias, por motivo de viagem a serviço da 
Camara.