norma nº 122/2012

RESOLUÇAO NO ?2~2012 
SÚMULA: Concede ReposiHo Inflacionária aos 
Vereadores e Servidores da Camara 
Municipal de Santa Helena. 
O PienSirio da Cdmara Municipal de Santa Helena, Estado 
do ParanB, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte 
Att l0 - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, 
autorizado a conceder reposição inflacionaria aos Subsidio dos Vereadores e 
vencimento dos se~dores públicos da Camara Municipal de Vereadores, de acordo 
com o disposto no Art. 37, inciso X da Constituigo Federal e Art. 103, inciso X da 
LOM, em 4,97 % (quatro virgula noventa e sete por cento) resultantes da apurago do 
perlodo de 01 de abril de 201 1 a 31 de março de 201 2, do [ndice INPC (IBGE). 
Padgrafo Único. A reposi*~ inflaciondria inctdira a partir 
da folha de pagamento do m8s 
Art 
de 
2* 
maio 
- A 
do 
presente 
corrente 
Resolu@o 
ano. 
entra * 
e vigor na data de 
sua publica@o. 
Gabinete da Presidência da CAmm Municipal de 
Vereadores de Santa Helena, estado do Paraná, aos quatotze dias do rr$s da maio do 
ano de dois mil e doze. .-r 
+C .- A i . . 
J~CERLEI SOTORIVA 
Presidente