norma nº 126/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA 
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 77.881.44910001.30 
RESOLUÇÃO N° 12612013 
SUMULA: Concede Reposição Inflacionária aos 
Servidores da Câmara Municipal de Santa 
Helena. 
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, 
autorizado a conceder reposição inflacionaria aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto no Ad. 
37, inciso X da Constituição Federal e Art. 103, inciso X da LOM, em 7,22 % (sete 
virgula vinte e dois por cento) resultantes da apuração do período de 01 de abril 
de 2012 a 31 de março de 2013, do índice INPC (IBGE). 
Parágrafo Único. A reposição inflacionária incidira a 
partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano. 
Art. 20 - A presente Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Vereadores de Santa Helena, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de 
maio do ano de dois mil e treze. 
VALDONIR LUIS WE1ZENMANN 
Presidente 
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