norma nº 128/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 128/2014
SÚMULA — Concede reposição inflacionária e ganho real
dos vencimentos dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores
de Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado a conceder reposição inflacionária aos subsídios dos Vereadores e
vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Helena, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República
Federativa do Brasil e com o artigo 103, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em
7,34% (sete vírgula trinta e quatro por cento), referente a 5,62% (cinco vírgula
sessenta e dois por cento) resultantes da apuração do período de 1º de abril de 2013
a 31 de março de 2014, do índice INPC (IBGE) e 1,72 (um vírgula setenta e dois por
cento) a título de ganho real.
Parágrafo único. A reposição inflacionária incidirá a
partir da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e
quatorze.
CEEE
VALDONIR LU
PRESDIENTE
IS Y
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