norma nº 141/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
RESOLUÇÃO Nº 141/2017
SÚMULA: Concede reposição inflacionária dos vencimentos
aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Helena.
O Plenário da Câmara Municipal de Santa Helena, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizado a conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores públicos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto
no Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 103, inciso X da Lei Orgânica
Municipal, em 7,39 % (sete virgula trinta e nove por cento) resultantes da apuração do
período de 01 de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016, do índice INPC (IBGE).
Parágrafo Único. A reposição inflacionária incidirá a partir
da folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2017.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Helena, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
dezessete.
UA NA DGE
j PAULO JULIO VASATTA
/ PRESIDENTE
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